Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — VUNESP 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- vu022806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
A Lei Maria da Penha determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, comunicar de imediato a ocorrência ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao Juiz decidir sobre as medidas a serem tomadas. Conforme estabelece a referida lei, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida é uma medida
- Aimpositiva de responsabilidade.
- Bpreventiva de segurança.
- Cprotetiva de urgência.
- Despecífica de proteção.
- Ecautelar de emergência.