Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu022808
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas em lei. Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes. Conforme estabelece o ECA no artigo 129, IV, uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável é:
- Aencaminhamento a cursos ou programas de orientação.
- Bnotificação de descumprimento de suas deliberações.
- Cencaminhamento mediante termo de responsabilidade.
- Dregularização do registro civil.
- Eaplicação de medida de internação.