Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- vu022843
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Social
A Lei nº 12.594/12 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 35, III, da citada Lei, a execução das medidas socioeducativas rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:
- Aprioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
- Bgeneralização, considerando-se a idade, as capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
- Cmáxima intervenção que garanta a realização dos objetivos da medida atendendo sua finalidade social.
- Dobrigatoriedade da informação, respeitando o estágio de desenvolvimento e a capacidade de compreensão do ato praticado.
- Eresponsabilidade primária do poder público no estabelecimento do grau do tratamento conferido em função da infração.