Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conselho Tutelar — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conselho Tutelar
- Código
- vu022852
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Social
Para a composição do Conselho Tutelar, a responsabilidade pela escolha dos conselheiros é atribuída à comunidade local, isto é, à sociedade como um todo. Conforme prevê o artigo 133, III, do ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, dentre outros, é requisito:
- Aescolaridade de nível superior.
- Bidade entre 18 e 20 anos.
- Cresidir no município.
- Didentificação com a causa da infância e adolescência.
- Econhecer, em detalhes, o Código de Menores.