Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — VUNESP 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- vu022866
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo Social
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com o § 3º , II, o direito à proteção especial abrangerá o seguinte aspecto:
- Aa garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
- Ba idade mínima de 19 anos para admissão ao trabalho.
- Co respeito à aplicação de medida relativa à autoria do ato infracional.
- Da integração de toda a comunidade na defesa aos direitos dessa população.
- Ea avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados.