Questão de Direito Tributário — Princípio da Anterioridade — VUNESP 2016
Direito TributárioPrincípio da Anterioridade
- Código
- vu022887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Determina a Constituição Federal a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O prazo de noventa dias, contudo, não se aplica quando se tratar de lei que fixe a base de cálculo do imposto sobre
- Aprodutos industrializados.
- Bpropriedade predial e territorial urbana.
- Coperações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação.
- Dtransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
- Etransmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis.