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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — VUNESP 2016

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
vu022892
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta.
  1. AA ação popular pode ser proposta pelo cidadão para pleitear anulação de atos lesivos ao patrimônio público, desde que tenha mais de 18 anos de idade, quando adquire a capacidade plena para os atos da vida civil.
  2. BO Ministério Público possui legitimidade para propor ação popular, na defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
  3. CÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  4. DNão é possível a condenação do autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
  5. EO prazo para a propositura da ação popular é de dois anos e tem natureza decadencial.
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GabaritoC — É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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