Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- vu022917
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao
- APoder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
- BPoder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.
- CTribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.
- Dsistema de controle interno de cada Poder.
- Econtrole externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.