Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertãozinho (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertãozinho (São Paulo)
- Código
- vu022918
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Nos termos da Lei Municipal nº 3.460/00, organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estatutários do Município de Sertãozinho – SERTPREV é atribuição do
- Agestor do SERTPREV, designado pelo Prefeito Municipal.
- BConselho Municipal de Previdência.
- CPrefeito Municipal.
- DColegiado dos Servidores Públicos Estatutários Municipais, composto por dois representantes dos servidores ativos e um representante dos inativos e pensionistas.
- ESecretário Municipal de Administração.