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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
vu022927
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.
  2. BO veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.
  3. CÉ possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.
  4. DÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
  5. EO sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.
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GabaritoC — É possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.

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