Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu022931
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Sertãozinho - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Não pode ser objeto de ADI perante o Supremo Tribunal Federal:
- AResoluções do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público em qualquer hipótese.
- BLei Distrital no exercício de competência municipal do Distrito Federal.
- CEmendas Constitucionais.
- DDecreto Legislativo.
- EDecreto autônomo.