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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Suzano (São Paulo) — VUNESP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Suzano (São Paulo)
Código
vu022933
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
No que concerne às taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia, com fulcro na Lei Complementar do Município de Suzano-SP de no 39/97, assinale a alternativa correta.
  1. ASerão arrecadadas durante a execução das atividades; ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia.
  2. BSão devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.
  3. CHavendo ação fiscal, o contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, devidamente indexado.
  4. DA taxa de licença e fiscalização de funcionamento não é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
  5. EA taxa de licença para execução de obras particulares incidirá na construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura.
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GabaritoB — São devidas para, dentre outras hipóteses, fiscalização de funcionamento em horário normal e especial, exercício da atividade do comércio ambulante e publicidade.

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