Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — VUNESP 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- vu022957
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Fiscal Tributário
Em razão do sigilo fiscal, determina o Código Tributário Nacional que, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.-Acerca da referida vedação, é correto afirmar que
- Ao intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, é terminantemente proibida em qualquer situação.
- Bé vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
- Cé permitida a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- Da divulgação relativa a parcelamento e moratória é alcançada pelo sigilo fiscal.
- Esão amplamente permitidas as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa, independentemente da instauração de processo administrativo, no órgão ou na entidade solicitante.