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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — VUNESP 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
vu022962
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Agente Fiscal Tributário
Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que
  1. Asomente a lei pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária acessória.
  2. Bconstitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  3. Cos tratados e as convenções internacionais não revogam a legislação tributária interna.
  4. Dnão se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
  5. Eo conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
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GabaritoE — o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

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