Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — VUNESP 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- vu023136
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, constitui
- Ainfração administrativa contra as leis de finanças públicas, a ser processada e julgada pelo Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de direito público envolvida.
- Bcrime contra a ordem tributária a ser processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado a quem competir.
- Ccrime contra a ordem econômica a ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Dinfração administrativa contra a ordem financeira e tributária a ser processada e julgada pelo Poder Legislativo Federal, por se tratar de questão orçamentária.
- Ecrime contra a lei de responsabilidade fiscal a ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal em razão de sua competência originária para punir condutas oriundas da gestão de recursos públicos.