Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- vu023140
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo (Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária), o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete
- Aapreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
- Bsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.
- Capreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- Davaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
- Eapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.