Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- vu023242
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Desenvolvimento e Gestão Urbana
De acordo com a Lei Complementar n° 760/94 do Estado de São Paulo, o Conselho de Desenvolvimento tem como atribuição, dentre outras,
- Aespecificar os serviços públicos de interesse comum do Estado e dos Municípios na unidade regional.
- Baprovar planos e projetos, compatibilizando-os com os objetivos dos Municípios.
- Caprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial elaborado por cada município que o integra.
- Dapreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto ambiental de qualquer abrangência.
- Eintegrar, aprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas municipais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.