Questão de Segurança e Saúde no Trabalho — Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional — VUNESP 2016
Segurança e Saúde no TrabalhoLegislação Trabalhista Brasileira e Internacional
- Código
- vu023331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Segurança do Trabalho
A legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente inclui a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Em conformidade com ela,
- Aa remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, dar-se-á mediante limites diversos, definidos pelo empregador em função das forças dos empregados.
- Bo Ministério do Trabalho estabelecerá os requisitos de segurança necessários à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como os dispositivos de segurança de caráter coletivo e os equipamentos de proteção individual adequados.
- Cserá facultada à representação sindical dos trabalhadores participar das ações de fiscalização empreendidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, assim como das mesas redondas, convocadas para tratar, com os empregadores, de questões afetas à segurança e saúde dos trabalhadores.
- Dnenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
- Ea empresa é obrigada a implantar equipamento de proteção coletiva prescrito a cada situação de risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de fornecer os equipamentos de proteção individual adequados à atividade.