Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — VUNESP 2016
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- vu023345
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n° 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:
- Adescentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
- Bparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Cconsolidação da gestão compartilhada, do cofinanciamento e da cooperação técnica entre os entes federativos.
- Dprimazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
- Eigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.