Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — VUNESP 2016
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- vu023524
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência e Desenvolvimento Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:
- Acampanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda.
- Bmunicipalização do atendimento.
- Cserviços especiais de prevenção e atendimento médico.
- Dpolíticas sociais básicas.
- Eproteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos.