Questão de Serviço Social — Saúde — VUNESP 2016
Serviço SocialSaúde
- Código
- vu023536
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Assistência e Desenvolvimento Social
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Estabelece ainda, em seu artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único que
- Aserá financiado pelos municípios, isoladamente, para o atendimento à saúde com os recursos da seguridade social.
- Btem como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- Cdefine ser a seguridade social os serviços, prestados pela iniciativa privada, destinados a garantir a saúde da população.
- Ddeverá receber dos municípios, anualmente, 20% da receita líquida do respectivo exercício financeiro para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde.
- Epoderá destinar recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, para o atendimento complementar à saúde.