Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu023599
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Serviços
Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal
- Anº 54.991/2014.
- Bnº 13.847/2004.
- Cnº 55.827/2015.
- Dnº 15.374/2011.
- En° 13.298/2002.