Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- vu023610
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Serviços
O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:
- Anão poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Bserão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.
- Cpoderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.
- Dé vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.
- Epoderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.