Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- vu023620
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Serviços
Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
- Apoderá ser ajuizada por qualquer cidadão para anular ato que atente contra a moralidade administrativa.
- Bpoderá ser ajuizada, dentre outras pessoas e órgãos, pelo Advogado-Geral da União
- Cserá ajuizada, privativamente, pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
- Dproduzirá efeito vinculante, após decisão definitiva de mérito, relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública.
- Eserá processada e julgada, originariamente, perante o Superior Tribunal de Justiça.