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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
vu023621
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São Paulo - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Fiscal de Serviços
Assinale a alternativa que contempla uma atribuição privativa do Presidente da República que a Constituição permite seja delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
  1. AVetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  2. BEditar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
  3. CIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
  4. DConferir condecorações e distinções honoríficas.
  5. EConceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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