Questão de Direito Constitucional — Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade
- Código
- vu023626
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Fiscal de Serviços
Considerando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
- Atodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.
- Ba casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.
- Das associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- Eé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.