Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — VUNESP 2016
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- vu023698
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que
- Adeverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.
- Bo projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.
- Ca Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.
- Do primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.
- Eo primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.