Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Paulista (São Paulo) — VUNESP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Paulista (São Paulo)
- Código
- vu023700
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,
- Avotar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
- Bdeliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo e operações de crédito, bem como, a forma e os meios de pagamento.
- Cautorizar a concessão de auxílios e subvenções, a concessão de serviços públicos e a concessão do direito real de uso de bens municipais.
- Ddispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
- Econvocar os Secretários e ou Diretores de Departamentos Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência.