Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — VUNESP 2016
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- vu023715
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O crime de lavagem de dinheiro (art. 1° da Lei n° 9.613/98),
- Aserá sempre julgado pela Justiça Estadual.
- Bserá sempre julgado pela Justiça Federal.
- Cserá sempre julgado pela Justiça Federal, seja a investigação conduzida pela Polícia Federal ou pela Polícia Estadual.
- Dserá julgado pela Justiça Federal quando o crime antecedente também o for.
- Enão obedece às regras gerais de competência, cabendo ao Ministério Público, de acordo com a magnitude dos valores envolvidos, decidir se o processo tramitará pela Justiça Estadual ou Federal.