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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações — VUNESP 2016

Legislação FederalLei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
Código
vu023732
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum:
  1. Aavaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção para o acesso ao ensino fundamental.
  2. Bcarga horária mínima anual de 760 (setecentas e sessenta) horas, distribuída por um mínimo de 220 (duzentos e vinte) dias de trabalho educacional.
  3. Catendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
  4. Dcontrole de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 70% (setenta por cento) do total de horas.
  5. Eexpedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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GabaritoE — expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

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