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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
vu023734
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos expressos termos da legislação vigente sobre o tema, temos que:
  1. Aa concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
  2. Bpoderá ser proposta pelo Prefeito Municipal.
  3. Cproposta, admitirá desistência, desde que apresentada antes da prolação de decisão saneadora.
  4. Da decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo será tomada se presentes na sessão pelo menos 05 (cinco) Ministros.
  5. Ea decisão que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato poderá ser objeto de ação rescisória.
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GabaritoA — a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

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