Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Mandado de Segurança no Processo Civil — VUNESP 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Mandado de Segurança no Processo Civil
- Código
- vu023735
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No procedimento especial do mandado de segurança individual, como ação visando coibir a lesão a direito líquido e certo da pessoa:
- Aa interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão de segurança.
- Bnegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
- Cnão se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
- Da sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
- Eo ingresso de litisconsorte ativo será admitido após a citação da autoridade coatora.