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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — VUNESP 2016

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
vu023747
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei Complementar n°95/98.
  1. AAs leis ordinárias terão numeração sequencial, reiniciando-se a numeração no começo de cada ano civil.
  2. BAs técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.
  3. CA codificação consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal.
  4. DNa alteração de leis, é vedada a reorganização interna das unidades em que se desdobra o artigo.
  5. EAs disposições transitórias integram a parte normativa da lei.
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GabaritoB — As técnicas de elaboração, redação e alteração das leis aplicam-se também aos atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo, no que couber.

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