Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — VUNESP 2016
Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
- Código
- vu023748
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).
- AÉ válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.
- BQuando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.
- CNos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.
- DÉ nulo o artigo de lei que implique na repristinação.
- ENão se admite a revogação tácita de leis.