Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — VUNESP 2016
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- vu023749
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.
- Bo acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Cimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
- Da celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.
- Eos efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.