Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- vu023760
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As ações governamentais na área da assistência social possuem como diretriz, entre outras,
- Aa participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.
- Ba faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida.
- Co atendimento, por um único ente federativo, que contará com a participação da comunidade local, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
- Do uso de recursos da seguridade social para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes à prestação de serviços e a programas de atendimento, desde que exclusivamente pertinentes à assistência social.
- Ea descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.