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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu023762
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Constituição Federal prevê que o Prefeito Municipal perderá o mandato se
  1. Aassumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
  2. Bdeixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. Cnão aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  4. Ddeixar de prover a execução de lei federal, estadual municipal, ou ordem ou decisão judicial.
  5. Enão observar princípios indicados na Constituição Estadual, conforme decisão do Tribunal de Justiça local.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

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