Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- vu023764
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em virtude da observância obrigatória de dispositivos da Constituição Federal de 1988 no processo legislativo municipal, os projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
- Adevem ser apresentados nos prazos fixados pela respectiva Câmara Municipal.
- Bnão se sujeitam ao controle prévio de constitucionalidade.
- Cdemandam aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
- Dnão podem versar sobre criação de cargos na Administração direta e autárquica.
- Eem regra, não admitem aumento das despesas neles previstas.