Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- vu023766
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito da repartição de competências na Constituição Federal de 1988, por meio de Súmula Vinculante, no sentido de que
- Alei municipal pode impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- Ba definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo são de competência concorrente da União e dos Estados.
- Ccompete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civis e militares dos Estados e do Distrito Federal.
- Do Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- Ea proteção ao meio ambiente é assunto de interesse local, razão pela qual, é competência privativa do Município legislar sobre o tema.