Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- vu023767
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Várzea Paulista - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre características dos instrumentos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico nacional.
- AO princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
- BA arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
- CO amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.
- DA decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.
- EAdmite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.