Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- vu023865
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que
- Adependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.
- Bcompete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.
- Cimplicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.
- Ddependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.