Questão de Direito Constitucional — Deliberação Parlamentar — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalDeliberação Parlamentar
- Código
- vu023867
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
- Ao veto presidencial pode ser rejeitado pelo voto de dois terços dos Deputados e Senadores.
- Ba elaboração de lei delegada pelo Presidente da República depende de decreto legislativo autorizativo, editado pelo Congresso Nacional e que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, sem sujeição do projeto ao Congresso Nacional.
- Cmatéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá, em qualquer hipótese, constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
- Dentre outras matérias, é vedada a edição de Medida Provisória sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.