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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2016

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu023874
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).
  1. ANão se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
  2. BA instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
  3. CIncide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
  4. DDispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.

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