Questão de Legislação Federal — Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH — VUNESP 2016
Legislação FederalLei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
- Código
- vu023894
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar
- Apreço não inferior ao saldo devedor.
- Bpreço não inferior à avaliação do bem.
- Cvalor que não seja vil.
- Dpreço não inferior a 50% da avaliação do bem.