Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — VUNESP 2016
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- vu023895
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada
- Apelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.
- Bpelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.
- Cpelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.
- Dpela Administração Pública direta e indireta.