Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo — VUNESP 2016
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
- Código
- vu023932
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os recursos das decisões disciplinares do Juiz Corregedor Permanente serão recebidos
- Aapenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.
- Bapenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.
- Cnos efeitos devolutivo e suspensivo.
- Dapenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.