Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- vu023962
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
- Anão pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
- Btem sua votação iniciada no Senado Federal.
- Cpode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
- Dperde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.