Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — VUNESP 2016
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- vu023968
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente
- Ano capítulo do Poder Judiciário.
- Bnas disposições constitucionais gerais.
- Cno capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
- Dno capítulo da Ordem Social.