Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — VUNESP 2016
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- vu023976
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta relativa à ação civil pública.
- AEm caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público promoverá a extinção da associação no prazo de 180 dias.
- BA Associação tem legitimidade para propor ação civil pública desde que esteja constituída há dois anos e inclua entre as suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao consumidor.
- CSe o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, apenas o legitimidado que propôs a ação poderá intentar outra com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
- DAdmite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuidam a lei da ação civil pública (Lei no 7.347/85).