Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer — VUNESP 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer
- Código
- vu023997
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consiste
- Ana vedação a que o juiz profira sentença de natureza diversa da que pedida, ou condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
- Bna concessão da tutela liminarmente sempre que relevante o fundamento da demanda e havendo receio de ineficácia do provimento final.
- Cna conversão, de plano, em perdas e danos, verificado o descumprimento pelo devedor.
- Dno poder atribuído ao juiz para que determine as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva com requisição, sempre que necessário, de força policial.